Seus Sapatos Te Machucam?
A análise é de Alamiro Velludo Salvador Netto, professor titular do Departamento de Justo Penal, Medicina Forense e Criminologia da Universidade de Correto da Faculdade de São Paulo. Advogado criminalista, bem como é pesquisador visitante pela Escola de Salamanca (Espanha), na Faculdade de Bolonha (Itália) e pela Instituição Pompeu Fabra (Espanha). Alamiro foi citado pelo desembargador João Pedro Gebran Neto em seu voto que condenou Lula no Tribunal Regional Federal da 4a Região. Todavia, como reclamou numa rede social na data, a citação de um texto seu foi feita de forma descontextualizada. Ele defende a indispensabilidade de que seja apontado o vínculo entre o ato de ofício, nesse caso, qual ação direta de corrupção foi consumada para que uma vantagem (o triplex) fosse recebida. Ou melhor, o contrário do que foi defendido pelo juiz Moro e os desembargadores. Para ele, Lula é mais um interessado, entretanto não o único, umas vez que a decisão influencia diversos brasileiros.
Você concorda com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a efetivação provisória da pena depois de condenação em segunda instância, mesmo com a defesa recorrendo a uma corte superior? ] não só pelos criminalistas, entretanto assim como pelo próprio recinto acadêmico, pelos penalistas, processualistas, constitucionalistas. Visto que, ao inverso de outros países, a modelo da Espanha e da Itália, que falam simplesmente em proporcionar a presunção de inocência, no Brasil, a literalidade constitucional fala de trânsito em julgado. Trânsito em julgado é um conceito processual muito específico que significa ''a partir do instante em que sobre isso uma decisão não recai mais nenhuma probabilidade de jeito''.
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- Celso Lemes 22/06/2015 em 10:16 pm
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No momento em que o Supremo Tribunal Federal, por seis a 5, permitiu que as pessoas iniciassem a efetivação provisória depois de segunda instância, ali houve um movimento obviamente oposto ao texto ótimo. Isto não significa que essa decisão seja bacana ou mau, no entanto que compete ao Parlamento, e exclusivamente ao Parlamento, na maneira de poder constituinte, ver outra vez o lugar da opção legislativa brasileira.
Contudo não o Supremo. Ao definir isto, o Supremo assumiu função do Congresso Nacional e legislou? Parece-me que sim. Pelo motivo de o conceito constitucional de trânsito em julgado, em que pese as interpretações que possam por ventura ser dadas a ele, não significa ''antecipar execução de pena''. Poderá ter sido uma opção insatisfatório do constituinte brasileiro em 1988. Contudo se era uma opção desagradável, que fosse refeita ou rediscutida no âmbito parlamentar e não no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Nesta hora, o Supremo pode rediscutir essa decisão por conta do ex-presidente Lula. Ela beneficiaria somente políticos e empresários? No momento em que o novo debate do Supremo Tribunal Federal ocorre em cima da discussão a respeito do ex-presidente Lula fornece a impressão que tudo se volta à questão de sua condenação. Contudo existe uma série de pessoas no Brasil que estão nessas condições, que estão cumprindo penas antecipadas, ao menos, ao meu observar, de forma contrária à Constituição. É significativo declarar que a decisão originária do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em segunda instância, em 2016, se deu no debate de um habeas corpus que julgava um roubo em Itapecerica da Serra.
A dificuldade é se, realmente, a população brasileira está disposta a romper com a medida de presunção da inocência. Antes do caso do ex-presidente Lula, os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, José Dias Toffoli e Gilmar Mendes já concederam habeas corpus pra condenados em segunda instância aguardarem em autonomia o desfecho do recurso. A impressão é que, com isso, querem debater a pergunta. Exatamente. O amplo estímulo da comunidade brasileira imediatamente é compreender que este debate a respeito da realização antecipada da pena não se diz particularmente a uma pessoa, entretanto a um pacto federativo.
O procedimento penal, além de tudo, é um exercício civilizatório - de saber o dado instante em que tenho uma geração de culpa suficiente pra que alguém começar a efetivação de tua pena. Posso, enquanto nação, chegar à conclusão que basta a segunda instância. Tudo bem, eu pessoalmente não acho a melhor solução, porém é possível desde que o Parlamento assim sendo faça. O grande problema é no momento em que o Judiciário, quem sabe atendendo ao clamor social, decide passar por cima do texto legislativo e - mais do que isto - do texto da Constituição. Trânsito em julgado é sinônimo de decisão sobre isso qual não cabe qualquer plano possível.
